EREsp 1826043 - DECISAO

EREsp 1826043 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, exige-se que ambos os acórdãos (embargado e paradigma) sejam decisões de mérito para configura-se divergência, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA MILITELLI BONADIO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Resp / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Revaloração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CRISTINA MILITELLI BONADIO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Resp / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de que ambos acórdãos (embargado e paradigma) sejam de mérito para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, exige-se que ambos os acórdãos (embargado e paradigma) sejam decisões de mérito para configura-se divergência, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.