EREsp 1829744 - DECISAO

EREsp 1829744 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — limitaram-se à transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas sem juntar o inteiro teor nem indicar repositório oficial — configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único, e do Enunciado Normativo n. 6/STJ.

Parties
Embargante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Embargante: FÁBIO CAMARGO REMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Embargante

FÁBIO CAMARGO REMESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ quanto à demonstração do dissídio
  2. 2 Mera transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas sem juntada do inteiro teor e sem indicação do repositório oficial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não cumpriram as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — limitaram-se à transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas sem juntar o inteiro teor nem indicar repositório oficial — configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único, e do Enunciado Normativo n. 6/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência interpostos
  • Publique-se