EAREsp 1366994 - DECISAO

EAREsp 1366994 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, por se tratar de matéria casuística relativa à verificação de omissão/contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; adotou-se, assim, o entendimento consolidado do STJ sobre a impropriedade dos embargos de divergência nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Similitude Fático Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de alegada omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fático-jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando a matéria exige exame casuístico das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, por se tratar de matéria casuística relativa à verificação de omissão/contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ; adotou-se, assim, o entendimento consolidado do STJ sobre a impropriedade dos embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC