REsp 1888831 - DECISAO

REsp 1888831 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela limitação à transcrição de ementa; além disso, o Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência e o vício verificado é substancial, não sendo possível sua complementação com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DAMIAO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Quanto À Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recursos Juntada De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

DAMIAO LUIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por não cumprimento do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício substancial por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, em especial pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e pela limitação à transcrição de ementa; além disso, o Diário da Justiça não é repositório oficial de jurisprudência e o vício verificado é substancial, não sendo possível sua complementação com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.