EAREsp 624117 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: os precedentes invocados não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido (alguns foram reformados ou tratam de matéria diversa), e, no caso concreto, a Primeira Turma fundamentadamente tratou a questão dos juros moratórios como matéria de ordem pública, o que justificou não reconhecer a preclusão ou o ultra petita na hipótese examinada.

Parties
Embargantes: ARNO VÍTOR PALMA e outros; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Julgamento Ultra Petita, Juros Moratórios (juros Negativos), Execução De Título Judicial, Matéria De Ordem Pública, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Julgamento Ultra Petita Juros Moratórios (juros Negativos) Execução De Título Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

ARNO VÍTOR PALMA e outros

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios e a compensação de juros incidentes sobre pagamentos administrativos constituem matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo e de ofício
  2. 2 Se houve preclusão consumativa da pretensão da União quanto à incidência de juros negativos por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a determinação de incidência de juros negativos configurou julgamento ultra petita por extrapolar os limites da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: os precedentes invocados não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido (alguns foram reformados ou tratam de matéria diversa), e, no caso concreto, a Primeira Turma fundamentadamente tratou a questão dos juros moratórios como matéria de ordem pública, o que justificou não reconhecer a preclusão ou o ultra petita na hipótese examinada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.