EAREsp 1706374 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial; ademais determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: IDERALDO SEBASTIAO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Procedimento Nos Tribunais Superiores Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

IDERALDO SEBASTIAO FERREIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso especial por fundamento genérico
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação de mérito do recurso especial; ademais determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...