EAREsp 1471093 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade; por analogia à Súmula n. 315/STJ e à jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, devendo os embargos ser liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial em razão da possibilidade de prorrogação do prazo recursal quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade; por analogia à Súmula n. 315/STJ e à jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, devendo os embargos ser liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.