EREsp 1764198 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão embargado contém fundamento autônomo não enfrentado pelo paradigma apontado, inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a indicação de paradigma desatualizado é insuficiente; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; além disso, a revogação da liminar tem efeito imediato e ex tunc, iniciando-se com sua publicação o prazo de 30 dias para isenção da multa prevista no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Revogação De Liminar E Efeito Ex Tunc, Prazos Tributários (art. 63, § 2º, Lei Nº 9.430/96)
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Revogação De Liminar E Efeito Ex Tunc Prazos Tributários (art. 63, § 2º, Lei Nº 9.430/96)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Verificação da existência de divergência jurisprudencial quando o acórdão embargado possui fundamento autônomo não abarcado pelo paradigma apontado
  3. 3 Suficiência da indicação de paradigma desatualizado para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão embargado contém fundamento autônomo não enfrentado pelo paradigma apontado, inexistindo demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir os embargos de divergência; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a indicação de paradigma desatualizado é insuficiente; e não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; além disso, a revogação da liminar tem efeito imediato e ex tunc, iniciando-se com sua publicação o prazo de 30 dias para isenção da multa prevista no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência