EAREsp 1599824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não comprovou o dissenso jurisprudencial conforme os requisitos exigidos (ausência de juntada de certidões ou cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte), configurando vício substancial insanável; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissenso Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Agrav O Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Dissenso Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisitos para comprovação do dissenso jurisprudencial
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável por ausência de juntada de paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravante não comprovou o dissenso jurisprudencial conforme os requisitos exigidos (ausência de juntada de certidões ou cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte), configurando vício substancial insanável; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.