EREsp 1836672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os Embargos de Divergência são inadequados para contestar decisões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade do recurso especial, sendo inviável, nessa via, a revisão de regra técnica ou a uniformização sobre valores de honorários que dependem das peculiaridades de cada caso; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: OI INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

OI INTERNET S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para discutir fixação de honorários advocatícios (irrisoriedade)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os Embargos de Divergência são inadequados para contestar decisões que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade do recurso especial, sendo inviável, nessa via, a revisão de regra técnica ou a uniformização sobre valores de honorários que dependem das peculiaridades de cada caso; ademais, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por OI INTERNET S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 (multa não imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)