EREsp 1717706 - ACORDAO

EREsp 1717706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, mediante cotejo analítico e prova de similitude fático-jurídica, divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; além disso, o dissenso era inviável na hipótese em que o paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SLC AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto por SLC AGRÍCOLA S.A.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Similitude Fático Jurídica, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.043, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Súmula 7/stj Similitude Fático Jurídica Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Art. 1.043, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SLC AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Inviabilidade do dissenso interpretativo quando o paradigma conhece do recurso e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, mediante cotejo analítico e prova de similitude fático-jurídica, divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; além disso, o dissenso era inviável na hipótese em que o paradigma adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ); por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto por SLC AGRÍCOLA S.A.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SLC AGRÍCOLA S.A.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015