EREsp 1735606 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ ou regra técnica de inadmissibilidade) e os embargantes não demonstraram a divergência exigida pelo Regimento Interno mediante cotejo analítico entre arestos; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ ou regra técnica de inadmissibilidade) e os embargantes não demonstraram a divergência exigida pelo Regimento Interno mediante cotejo analítico entre arestos; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência