EAREsp 1079823 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto; a exceção prevista no EREsp 781.135/DF, que admite embargos quando há dissídio quanto à própria exegese da regra técnica, não se verifica nos autos, motivo pelo qual o Agravo Interno é negado provimento e os embargos de divergência são indeferidos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto
  2. 2 Exceção quanto ao cabimento quando houver dissídio quanto à exegese da regra técnica de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto; a exceção prevista no EREsp 781.135/DF, que admite embargos quando há dissídio quanto à própria exegese da regra técnica, não se verifica nos autos, motivo pelo qual o Agravo Interno é negado provimento e os embargos de divergência são indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Negar provimento ao Agravo Interno