EAREsp 1286880 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; adicionalmente, não se admite a utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC). Em consequência, foram majorados os honorários recursais em 15% (art.85, §11, CPC).

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais +2 more

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; adicionalmente, não se admite a utilização de decisão monocrática como paradigma para embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC). Em consequência, foram majorados os honorários recursais em 15% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça