EAREsp 799113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da alegada ilegitimidade ativa da filial para execução de título judicial de restituições de empréstimos compulsórios em favor da matriz) e os acórdãos paradigmas invocados (que versaram sobre penhorabilidade de bens de filiais em execução fiscal e sobre atividade preponderante para incidência de contribuição do SESI), razão pela qual a divergência não se demonstra e o meio recursal é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ilegitimidade Ativa De Filial, Execução De Título Executivo, Empréstimos Compulsórios, Penhorabilidade De Bens, Atividade Preponderante, Incidência De Contribuição Social (sesi), Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Ilegitimidade Ativa De Filial Execução De Título Executivo Empréstimos Compulsórios Penhorabilidade De Bens Atividade Preponderante Incidência De Contribuição Social (sesi) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Legitimidade ativa de filial para execução de título judicial favorável à matriz
  3. 3 Diferença fático-jurídica entre o acórdão embargado e acórdãos paradigmas (penhorabilidade e atividade preponderante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado (que tratou da alegada ilegitimidade ativa da filial para execução de título judicial de restituições de empréstimos compulsórios em favor da matriz) e os acórdãos paradigmas invocados (que versaram sobre penhorabilidade de bens de filiais em execução fiscal e sobre atividade preponderante para incidência de contribuição do SESI), razão pela qual a divergência não se demonstra e o meio recursal é inviável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência