REsp 1595076 - ACORDAO

REsp 1595076 - ACORDAO

Houve inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado (atos ímprobos por ausência de prestação de contas de recursos da Funasa destinados a moradias) e o aresto paradigma (fornecimento de cestas básicas como complementação salarial), razão pela qual os Embargos de Divergência não se mostram cabíveis e o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Sanções Por Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Fornecimento De Cestas Básicas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica Sanções Por Improbidade Administrativa Prestação De Contas Fornecimento De Cestas Básicas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática e jurídica entre acórdão embargado e aresto paradigma
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das sanções aplicadas por atos de improbidade administrativa
  3. 3 Caracterização do ato ímprobo: ausência de prestação de contas versus fornecimento de cestas básicas

Ratio Decidendi

Houve inexistência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado (atos ímprobos por ausência de prestação de contas de recursos da Funasa destinados a moradias) e o aresto paradigma (fornecimento de cestas básicas como complementação salarial), razão pela qual os Embargos de Divergência não se mostram cabíveis e o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência