EREsp 1640822 - ACORDAO

EREsp 1640822 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ sem apreciar o mérito da controvérsia, de modo que não houve formação de tese de direito passível de uniformização; ademais, a jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos de divergência para verificar suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da necessidade de análise das peculiaridades de cada caso e da exigência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção), Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção), Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou súmulas (284/STF e 7/STJ) e não apreciou o mérito
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência para verificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão embargado aplicou as Súmulas 284/STF e 7/STJ sem apreciar o mérito da controvérsia, de modo que não houve formação de tese de direito passível de uniformização; ademais, a jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos de divergência para verificar suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da necessidade de análise das peculiaridades de cada caso e da exigência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência