EREsp 1182624 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática; sendo inadequado o uso dos Embargos de Divergência para corrigir alegada premissa equivocada do acórdão embargado, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Prescrição, CTN Art.168, CTN Art.169, LC 118/05, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória, Repetição De Indébito
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Prescrição CTN Art.168 CTN Art.169 LC 118/05 Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno que não impugna os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Utilização dos Embargos de Divergência para corrigir premissa equivocada do acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional do art.168 do CTN versus art.169 do CTN em ação anulatória de indeferimento de pedido de restituição/compensação de tributos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão monocrática; sendo inadequado o uso dos Embargos de Divergência para corrigir alegada premissa equivocada do acórdão embargado, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.