EREsp 1866956 - DECISAO

EREsp 1866956 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia por aplicar a Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso exige que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou que, mesmo sem conhecimento, tenham apreciado a controvérsia; consequentemente, não há divergência cognoscível e os embargos são inadmissíveis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissíveis).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Prescrição, Substituto Processual, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Prescrição Substituto Processual Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Reconhecimento de divergência jurisprudencial quanto à eficácia interruptiva da citação em processo coletivo para fins de prescrição de ação individual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito/controvérsia por aplicar a Súmula 7/STJ, e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso exige que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou que, mesmo sem conhecimento, tenham apreciado a controvérsia; consequentemente, não há divergência cognoscível e os embargos são inadmissíveis. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada...