EREsp 1767400 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido no ponto em que não impugnou o fundamento da decisão atacada (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), nos termos da Súmula 182/STJ; quanto ao capítulo que majorou os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, pois a jurisprudência da Corte Especial admite tal majoração quando reunidos os requisitos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento na decisão atacada
  2. 2 Incabibilidade dos Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 282/STF)
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido no ponto em que não impugnou o fundamento da decisão atacada (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), nos termos da Súmula 182/STJ; quanto ao capítulo que majorou os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, pois a jurisprudência da Corte Especial admite tal majoração quando reunidos os requisitos apontados.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno na parte relativa à majoração dos honorários advocatícios