EREsp 1690581 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial requerido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), as observações sobre o mérito constituíram obiter dictum que não gera divergência, e há jurisprudência consolidada sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17%, justificando o indeferimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA U. F. DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reajuste De 3, 17%, MP 2.225 45/2001, Coisa Julgada, Compensação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reajuste De 3,17% MP 2.225 45/2001 Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA U. F. DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso jurisprudencial com AgRg no AREsp n. 331.539/AL e Edcl. no AgRg no AREsp n. 282.543/AL
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial requerido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), as observações sobre o mérito constituíram obiter dictum que não gera divergência, e há jurisprudência consolidada sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17%, justificando o indeferimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se.