EREsp 1700834 - DECISAO

EREsp 1700834 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial apto a autorizar o processamento (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), considerando que o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ) e que as observações sobre o mérito no acórdão embargado constituem obiter dictum; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% e a compensação de valores, não havendo divergência a ser uniformizada.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA U. F. DO RIO DE JANEIRO E OUTROS; Embargado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Limitação Temporal Do Reajuste De 3, 17%, Compensação De Valores, Medida Provisória 2.225 45/2001, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Limitação Temporal Do Reajuste De 3,17% Compensação De Valores +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA U. F. DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

Embargante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de dissenso jurisprudencial
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reexame de fatos

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial apto a autorizar o processamento (art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), considerando que o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ) e que as observações sobre o mérito no acórdão embargado constituem obiter dictum; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% e a compensação de valores, não havendo divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.