EAREsp 1201683 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §1º do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica) e por ausência de exame da matéria no acórdão embargado (falta de prequestionamento), cabendo ao Relator indeferir liminarmente nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: JOSEFA DA SILVA ALBINO eoutros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Regime Recursal
Processo Civil Previdenciário Embargos De Divergência Prequestionamento Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOSEFA DA SILVA ALBINO eoutros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas
  2. 2 prequestionamento implícito e sua exigência de debate no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266, §1º do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica) e por ausência de exame da matéria no acórdão embargado (falta de prequestionamento), cabendo ao Relator indeferir liminarmente nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se