EAREsp 1147456 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito por ter sido decidido em sede de agravo interno com fundamento na Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência nessa hipótese, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Nazareth dos Santos Cavalcante Bruno; Agravado: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Nazareth dos Santos Cavalcante Bruno

Agravante

Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ no âmbito do agravo interno em agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da Súmula 284/STF sobre conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito por ter sido decidido em sede de agravo interno com fundamento na Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ, são incabíveis embargos de divergência nessa hipótese, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.