EAREsp 488107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a alegada divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas e indicar endereço eletrônico sem trazer as cópias integrais dos acórdãos ou adotar qualquer das providências previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insana vel, não admitindo regularização posterior.

Parties
Agravante: RENATO AMÉRCIO DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Requisitos Para Demonstração Da Divergência, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Requisitos Para Demonstração Da Divergência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATO AMÉRCIO DE ARAÚJO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de certidões, cópias dos acórdãos ou indicação de repositório oficial conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a alegada divergência jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas e indicar endereço eletrônico sem trazer as cópias integrais dos acórdãos ou adotar qualquer das providências previstas no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ; tal vício é substancial e insana vel, não admitindo regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.