EAREsp 1672251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar a íntegra do acórdão paradigma, requisito indispensável e insuscetível de suprimento posterior, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: EDISOM LUIS MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Demonstração De Divergência, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Demonstração De Divergência Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 RISTJ

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Parties

EDISOM LUIS MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência conforme art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos do §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de suprimento posterior de vício por ausência de documentos comprobatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ, tendo deixado de juntar a íntegra do acórdão paradigma, requisito indispensável e insuscetível de suprimento posterior, conforme jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno