EAREsp 1714905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso (o agravo interno não foi conhecido por força da Súmula 182/STJ), e, assim, não se verifica a condição de admissibilidade dos embargos de divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, que impede embargos de divergência nessas hipóteses.

Parties
Agravante: DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 182/STJ sobre conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso (o agravo interno não foi conhecido por força da Súmula 182/STJ), e, assim, não se verifica a condição de admissibilidade dos embargos de divergência prevista no art. 1.043 do CPC/2015 e no art. 266 do RISTJ, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, que impede embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental