EAREsp 1548298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não demonstraram a similitude fática necessária ao conhecimento dos Embargos de Divergência e não impugnaram capítulo da decisão monocrática, o que acoberta tal fundamento pela preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do CPC, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do CPC Súmula 7/stj Similitude Fática

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração da similitude fática e jurídica entre arestos
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento do acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC para redução de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as agravantes não demonstraram a similitude fática necessária ao conhecimento dos Embargos de Divergência e não impugnaram capítulo da decisão monocrática, o que acoberta tal fundamento pela preclusão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.