EAREsp 894047 - ACORDAO

EAREsp 894047 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada e pela inviabilidade dos Embargos de Divergência em razão da Súmula 315/STJ quando o acórdão não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Decadência (ordem Pública)
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Arts. 932, III E 1.021, § 1º Decadência (ordem Pública)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos Embargos de Divergência quando o acórdão não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada e pela inviabilidade dos Embargos de Divergência em razão da Súmula 315/STJ quando o acórdão não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso