EAREsp 1641937 - ACORDAO

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O acórdão embargado concluiu que o exame do Recurso Especial era inviável por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de fatos e provas); dessa forma, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir questão de admissibilidade técnica, razão pela qual o Agravo Interno foi negado e o pedido de adiamento para apresentação presencial de memoriais indeferido, sem configurar cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Memoriais, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Tributário Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência quando o acórdão trata de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu que o exame do Recurso Especial era inviável por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de fatos e provas); dessa forma, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir questão de admissibilidade técnica, razão pela qual o Agravo Interno foi negado e o pedido de adiamento para apresentação presencial de memoriais indeferido, sem configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Indeferido o pedido de adiamento para entrega presencial de memoriais