EAREsp 1490600 - ACORDAO

EAREsp 1490600 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, de modo que são incabíveis embargos de divergência na hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento/decisão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, não houve apreciação do mérito do recurso especial, de modo que são incabíveis embargos de divergência na hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que indeferiu os Embargos de Divergência