EAREsp 1286528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência não são meio adequado para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto (notadamente quando o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame de situações fático-processuais específicas, incompatível com a via dos Embargos de Divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade
  2. 2 Revisão de decisão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 via Embargos de Divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência não são meio adequado para impugnar a aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto (notadamente quando o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 demanda exame de situações fático-processuais específicas, incompatível com a via dos Embargos de Divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência