EAREsp 1380304 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a ação de reintegração em cargo público prescreve em cinco anos, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não se conhece dos Embargos de Divergência; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Quinquenal, Reintegração Em Cargo Público, Similitude Fático Jurídica, Súmula 168/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Prescrição Quinquenal Reintegração Em Cargo Público Similitude Fático Jurídica Súmula 168/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face à ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 Prazo prescricional quinquenal para ação de reintegração em cargo público mesmo que o ato seja nulo
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quando jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o embargante não demonstrou a similitude fático-jurídica exigida para configurar dissídio jurisprudencial e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a ação de reintegração em cargo público prescreve em cinco anos, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não se conhece dos Embargos de Divergência; aplicou-se também a Súmula 283/STF quanto à insuficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir os Embargos de Divergência