EAREsp 1716680 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; fundamenta-se também no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JULIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Prequestionamento Implícito, Revisão Do Enquadramento Jurídico Dos Fatos
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência E Precedente Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 315/stj Prequestionamento Implícito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência nesta hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; fundamenta-se também no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.