EAREsp 1293303 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ, situação que afasta o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimentais indicados.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento e da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ, situação que afasta o cabimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento regimentais indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.