EREsp 1619700 - DECISAO

EREsp 1619700 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo sido impedida a análise do recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, resta inviável o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual devem ser liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUZARDO BATISTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUZARDO BATISTA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo sido impedida a análise do recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, resta inviável o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual devem ser liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.