EAREsp 1414487 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e fato, o que está obstruído pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são incabíveis quando não houve apreciação de mérito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Priscila de Gusmão Almeida e outra; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Priscila de Gusmão Almeida e outra

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e fato, o que está obstruído pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC, do art. 266 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 315/STJ, os embargos de divergência são incabíveis quando não houve apreciação de mérito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.