EAREsp 1065312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, conforme o art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 315), os embargos de divergência são inadmissíveis quando um dos acórdãos não analisou o mérito, de modo que não se pode utilizar tal recurso para reexaminar regra técnica de admissibilidade.

Parties
Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, I e III, do CPC/2015 em face da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, tendo aplicado a Súmula 7/STJ, e, conforme o art. 1.043, I e III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 315), os embargos de divergência são inadmissíveis quando um dos acórdãos não analisou o mérito, de modo que não se pode utilizar tal recurso para reexaminar regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente