EAREsp 568706 - ACORDAO

EAREsp 568706 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-o considerado intempestivo; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência destinados a discutir admissibilidade (tempestividade).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recesso Forense, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Admissibilidade Recursal Recesso Forense Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por intempestividade
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 (incisos I e III) e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ em casos de discussão sobre admissibilidade recursal (tempestividade)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e o agravo interno foi improvido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-o considerado intempestivo; assim, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, inviabilizando o conhecimento dos embargos de divergência destinados a discutir admissibilidade (tempestividade).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência
  • Negar provimento ao Agravo interno