EREsp 1766984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque os embargos de divergência foram indeferidos por inadmissibilidade quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito/controvérsia e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício não comporta o prazo de saneamento previsto no Enunciado Normativo n. 6.

Parties
Agravante: HELENA MARIA FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prova De Dissídio Jurisprudencial, Repositório Oficial De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prova De Dissídio Jurisprudencial Repositório Oficial De Jurisprudência

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Parties

HELENA MARIA FRAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque os embargos de divergência foram indeferidos por inadmissibilidade quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito/controvérsia e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício não comporta o prazo de saneamento previsto no Enunciado Normativo n. 6.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno