EAREsp 1706275 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, motivo pelo qual foi adotado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE DIDI NALIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Revaloração Das Provas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Revaloração Das Provas

Case Brief

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Parties

JOSE DIDI NALIFICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência em agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Fundamento regimental para indeferimento liminar (art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial, motivo pelo qual foi adotado o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se