EREsp 1704201 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o paradigma indicado da própria Terceira Turma não demonstra divergência válida em razão da identidade de julgadores, nos termos do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015, e o paradigma da Quarta Turma (REsp 512.406/SP) trata de habilitação retardatária de crédito em processo falimentar (recolhimento de custas), não sendo faticamente semelhante à questão sobre impugnação de crédito intempestiva na recuperação judicial (art. 8º da Lei 11.101/2005); assim, afastou-se a alegada divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO TRIANGULO S/A; Agravado: VERNO LEONHARDT & CIA LTDA; Agravado: VERNO LEONHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp Nº 1.704.201 Rs) / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação De Crédito, Habilitação Retardatária, Recuperação Judicial, Prazo Peremptório, Custas Processuais
Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação De Crédito Habilitação Retardatária Recuperação Judicial Prazo Peremptório +1 more

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Parties

BANCO TRIANGULO S/A

Agravante

VERNO LEONHARDT & CIA LTDA

Agravado

VERNO LEONHARDT

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (resp Nº 1.704.201 Rs) / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição, nos termos do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015
  2. 2 Se a impugnação de crédito apresentada fora do prazo do art. 8º, caput, da Lei 11.101/2005 pode ter seu mérito apreciado
  3. 3 Diferença fático-jurídica entre "impugnação de crédito" intempestiva e "habilitação retardatária de crédito"

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser processados porque o paradigma indicado da própria Terceira Turma não demonstra divergência válida em razão da identidade de julgadores, nos termos do § 3º do art. 1.043 do CPC/2015, e o paradigma da Quarta Turma (REsp 512.406/SP) trata de habilitação retardatária de crédito em processo falimentar (recolhimento de custas), não sendo faticamente semelhante à questão sobre impugnação de crédito intempestiva na recuperação judicial (art. 8º da Lei 11.101/2005); assim, afastou-se a alegada divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.