EREsp 1816474 - DECISAO

EREsp 1816474 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ, não enfrentando o mérito; como a divergência jurisprudencial só pode ser apreciada entre acórdãos que trate m do mérito (ou que, não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia), não há comparação possível com o paradigma invocado, razão pela qual os embargos são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando um acórdão não enfrentou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 comparabilidade entre acórdãos de mérito e acórdãos que não conheceram do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ, não enfrentando o mérito; como a divergência jurisprudencial só pode ser apreciada entre acórdãos que trate m do mérito (ou que, não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia), não há comparação possível com o paradigma invocado, razão pela qual os embargos são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.