EREsp 1783910 - DECISAO

EREsp 1783910 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, o recurso esbarrava na Súmula 7/STJ, e a Turma entendeu ser desnecessária liquidação prévia quando a apuração do débito pode ser feita por simples cálculos aritméticos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Divergência Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência por falta de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido e por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, o recurso esbarrava na Súmula 7/STJ, e a Turma entendeu ser desnecessária liquidação prévia quando a apuração do débito pode ser feita por simples cálculos aritméticos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.