EAREsp 1587670 - DECISAO

EAREsp 1587670 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados quando o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ORGANIZACAO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Revaloração De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO MAGNATA DE TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados quando o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese; por esse motivo, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.