EAREsp 1647486 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática do relator, pois exigem pronunciamento de órgão colegiado para fins de uniformização interna da jurisprudência do STJ; por essa razão, não reunindo condições processuais, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: M C DE L B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

M C DE L B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática do relator, pois exigem pronunciamento de órgão colegiado para fins de uniformização interna da jurisprudência do STJ; por essa razão, não reunindo condições processuais, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.