EAREsp 1683570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 Efeito da incidência da Súmula 115/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram declarados não processáveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 115/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar e determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...