EREsp 1711214 - DECISAO

EREsp 1711214 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a divergência apontada se limita à fixação do valor da indenização por danos morais — matéria casuística dependente das particularidades do caso concreto — não configurando divergência de teses jurídicas apta a embargar acórdão de órgão fracionário, nos termos da Súmula 420/STJ e do art. 1.043 do CPC, decidindo-se pelo indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: JEAN PIERRE FORMEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Danos Morais, Indenização, Súmula 420/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Danos Morais Indenização Súmula 420/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN PIERRE FORMEHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a divergência incide sobre o valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 420/STJ e do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a divergência apontada se limita à fixação do valor da indenização por danos morais — matéria casuística dependente das particularidades do caso concreto — não configurando divergência de teses jurídicas apta a embargar acórdão de órgão fracionário, nos termos da Súmula 420/STJ e do art. 1.043 do CPC, decidindo-se pelo indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.