EAREsp 1698305 - DECISAO

EAREsp 1698305 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado era decisão monocrática, e a admissibilidade dos embargos exige decisão colegiada do órgão fracionário, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de pronunciamento de órgão colegiado para embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisão monocrática como paradigma para divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado era decisão monocrática, e a admissibilidade dos embargos exige decisão colegiada do órgão fracionário, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.