REsp 1632679 - ACORDAO

REsp 1632679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado a aplicar a Súmula 7/STJ; nessa situação, aplicam-se art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência por ausência de enfrentamento meritório.

Parties
Agravante: PAVIBRAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAVIBRAS PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-se limitado a aplicar a Súmula 7/STJ; nessa situação, aplicam-se art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e a Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência por ausência de enfrentamento meritório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.